Glossary entry (derived from question below)
French term or phrase:
Recours vs. Appel
Portuguese translation:
Recurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação
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expressisverbis
Oct 10, 2022 18:32
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French term
Recours vs. Appel
French to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Sentença de divórcio
No final de uma decisão de divórcio de um tribunal suíço:
Recours. Un recours au sens des art. 319 ss CPC peut être formé contre le jugement rectificatif dans un délai de trente jours dès la notification de la présente décision, en déposant au greffe du Tribunal cantonal un mémoire écrit et motivé. La décision objet du recours doit être jointe.
Appel. Un appel au sens des art. 308 ss CPC peut être formé contre le jugement de divorce rendu le 12 décembre 2019, tel que rectifié, dans un délai de trente jours dès la notification de la présente décision, en déposant au greffe du Tribunal cantonal un mémoire écrit et motivé. La décision objet de l'appel doit être jointe.
Recours. Un recours au sens des art. 319 ss CPC peut être formé contre le jugement rectificatif dans un délai de trente jours dès la notification de la présente décision, en déposant au greffe du Tribunal cantonal un mémoire écrit et motivé. La décision objet du recours doit être jointe.
Appel. Un appel au sens des art. 308 ss CPC peut être formé contre le jugement de divorce rendu le 12 décembre 2019, tel que rectifié, dans un délai de trente jours dès la notification de la présente décision, en déposant au greffe du Tribunal cantonal un mémoire écrit et motivé. La décision objet de l'appel doit être jointe.
Proposed translations
(Portuguese)
| 3 +2 | Recurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação |
expressisverbis
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Portugal
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Portugal
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Selected
Recurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação
L'appel, art. 308ss CPC
L'appel est la voie de recours ordinaire, par laquelle l'instance supérieure (le Tribunal cantonal) peut revoir la correcte application du droit et la constatation inexacte des faits.
Le recours, art. 319ss CPC
Le recours est la voie de droit subsidiaire à l'appel.
https://www.guidesocial.ch/recherche/fiche/generatepdfAll/81...
Em que consiste o recurso ordinário?
É o recurso normal, que pressupõe que a decisão recorrida ainda não transitou em julgado, isto é, que ainda é susceptível de recurso. O recorrente (quem recorre) necessita de ter legitimidade, estar em tempo (prazo) e a decisão ser recorrível (admissibilidade).
https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Sq41Z0...
O referido artigo permite efectivamente a interposição de recurso subsidiário, estipulando no seu nº 2 que pode ainda o recorrido, na respectiva alegação, e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.
(...)
A apreciação está dependente de o Tribunal julgar procedente o recurso interposto pelo autor, como conclui o Prof. Teixeira de Sousa em exemplos citados em "Estudos sobre o Novo Processo Civil", 2ª edição, pág. 470/471.
No recurso subsidiário a apreciação é condicionada pelo recorrente ao sentido do julgamento de um outro recurso.
Tendo o recurso interposto pelo autor sido julgado totalmente improcedente, não haveria que apreciar o recurso subsidiário.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/5811D8F4E5F4B35C80256D2B004135...
7. DIREITO apelação feminino
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/appel
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/appel
recours en cassation
DIREITO pedido de indulto
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/recou...
A 1.ª sugestão de tradução baseou-se na primeira referência suíça.
Geralmente, "recours" e "appel" traduzem-se por "recurso".
Em pt-pt, verifiquei que existem outros recurso para além do ordinário e extraordinário.
A 2.ª sugestão baseou-se na consulta a dicionários jurídicos para além do da Infopédia.
Deixo as duas sugestões, pode ser que o ajudem a encontrar uma tradução mais adequada.
L'appel est la voie de recours ordinaire, par laquelle l'instance supérieure (le Tribunal cantonal) peut revoir la correcte application du droit et la constatation inexacte des faits.
Le recours, art. 319ss CPC
Le recours est la voie de droit subsidiaire à l'appel.
https://www.guidesocial.ch/recherche/fiche/generatepdfAll/81...
Em que consiste o recurso ordinário?
É o recurso normal, que pressupõe que a decisão recorrida ainda não transitou em julgado, isto é, que ainda é susceptível de recurso. O recorrente (quem recorre) necessita de ter legitimidade, estar em tempo (prazo) e a decisão ser recorrível (admissibilidade).
https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Sq41Z0...
O referido artigo permite efectivamente a interposição de recurso subsidiário, estipulando no seu nº 2 que pode ainda o recorrido, na respectiva alegação, e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.
(...)
A apreciação está dependente de o Tribunal julgar procedente o recurso interposto pelo autor, como conclui o Prof. Teixeira de Sousa em exemplos citados em "Estudos sobre o Novo Processo Civil", 2ª edição, pág. 470/471.
No recurso subsidiário a apreciação é condicionada pelo recorrente ao sentido do julgamento de um outro recurso.
Tendo o recurso interposto pelo autor sido julgado totalmente improcedente, não haveria que apreciar o recurso subsidiário.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/5811D8F4E5F4B35C80256D2B004135...
7. DIREITO apelação feminino
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/appel
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/appel
recours en cassation
DIREITO pedido de indulto
https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/recou...
A 1.ª sugestão de tradução baseou-se na primeira referência suíça.
Geralmente, "recours" e "appel" traduzem-se por "recurso".
Em pt-pt, verifiquei que existem outros recurso para além do ordinário e extraordinário.
A 2.ª sugestão baseou-se na consulta a dicionários jurídicos para além do da Infopédia.
Deixo as duas sugestões, pode ser que o ajudem a encontrar uma tradução mais adequada.
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jorge maia
11 hrs
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Obrigada, Jorge!
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Jean-François Georges
: recurso versus apelação
13 days
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Obrigada, Jean-François!
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