A lei equivalente seria o Código de Processo Civil, ou seja, a lei que regula o ajuizamento e o desenvolvimento de processos na área cível do Poder Judiciário, tasnto no Brasil quanto em Portugal, veja:

Código de Processo Civil de 28-12-1961 (Versão 1- Originária)
Cód. Documento 8724. Código de Processo Civil de 28-12-1961 ... Código de Processo Civil acesso à justiça, acção popular, embargo de obra nova, ...
www.diramb.gov.pt/data/basedoc/TXT_LN_8724_1_0001.htm

DJi - CPC - Código de Processo Civil - L-005.869-1973
Código de Processo Civil - CPC. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
disposições mantidas do código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939 ...
www.dji.com.br/codigos/1973_lei_005869_cpc/cpc.htm

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Note added at 51 mins (2005-10-28 01:52:24 GMT)
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Exemplos adicionais, um do Brasil e outro de Portugal:

L8078
80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, ...
o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, ...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

[DOC] SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 01 É vedada a ...
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na aplicação do artigo 839, do Código de processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963 ... deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. ...
www.stj.pt/forum/brasil/SUMSTF.DOC