Glossary entry

Portuguese term or phrase:

pena de prisão simples

English translation:

short-term custodial sentence

Added to glossary by Adrian MM. (X)
Jan 17, 2016 22:37
8 yrs ago
14 viewers *
Portuguese term

pena de prisão simples

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
Já a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto, sendo que o condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção, conforme determina o artigo 6º da Lei das Contravenções Penais.
Change log

Jan 25, 2016 23:54: Adrian MM. (X) Created KOG entry

Proposed translations

+1
2 hrs
Selected

short-term custodial sentence (of less than 5 years)

- as opposed to a 'long stretch', namely up to a 30-year term of imprisonment.
Example sentence:

Nos termos do artigo 10 da LCP, a duração da pena de prisão simples não pode exceder cinco anos, diferentemente dos crimes, cujo prazo máximo de duração são trinta anos (art.75, CP).

Peer comment(s):

agree Martin Riordan : http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil...
16 mins
Thx. Th ref. lists a rather elaborate array of custodial and non-custodial sentences.
Something went wrong...
3 KudoZ points awarded for this answer.
36 mins

punishment

Sugestão.
Something went wrong...
5 hrs
12 hrs

detention

:) termo jurídico
Something went wrong...
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