Obrigatoriedade, ou não, do acordo ortográfico em contratos
Autor wątku: Sandra B.

Sandra B.
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Jun 25

Boa tarde colegas,
Gostava de saber se alguém me pode clarificar esta questão: o acordo ortográfico é obrigatório em documentos legais, como contratos, podendo a não utilização do mesmo nestes documentos resultar na anulação deste tipo de documentos? Obr.

Questão relativa ao contexto em Portugal.

[Edited at 2020-06-25 17:22 GMT]


 

expressisverbis
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Na minha opinião de leiga na matéria, mas por alguma experiência adquirida, não Jun 25

Eis o que diz, por exemplo, a AP Portugal:

"4. É obrigatório adotar a nova ortografia instituída pelo Acordo?
O novo Acordo Ortográfico não é obrigatório em termos legais, uma vez que ao utilizar a grafia antiga não se incorre num ato ilegal, à exceção do que acontece com os documentos oficiais, que terão de obedecer às regras da nova ortografia. No entanto, visto que a nova ortografia está a ser implementada como única forma correta na comunicação social e no
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Eis o que diz, por exemplo, a AP Portugal:

"4. É obrigatório adotar a nova ortografia instituída pelo Acordo?
O novo Acordo Ortográfico não é obrigatório em termos legais, uma vez que ao utilizar a grafia antiga não se incorre num ato ilegal, à exceção do que acontece com os documentos oficiais, que terão de obedecer às regras da nova ortografia. No entanto, visto que a nova ortografia está a ser implementada como única forma correta na comunicação social e no ensino escolar, a sua aprendizagem e aplicação serão meios para uma melhor compreensão de documentos e comunicação de informação, mesmo a nível profissional, visto que a ortografia antiga vai ser considerada errada."

https://www.apportugal.com/novo-acordo-ortografico/perguntas-frequentes/

Tenho aqui comigo um contrato de sociedade por quotas, redigido com o antigo acordo, de maio de 2020, realizado num cartório do Grande Porto.
Não me parece que a redação de um documento contratual com o antigo acordo ortográfico implique a sua anulação.
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Sandra B.
Portugalia
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NOWY TEMAT
Obrigada Jun 25

Mas não são os contratos considerados documentos oficiais?

Eu também tenho aqui um contrato promessa para a aquisição de um imóvel, redigido há um mês, segundo a ortografia antiga. As pessoas continuam a redigir estes documentos desta forma, mas li há tempos um artigo de um jurista, que não consigo me lembrar onde, que pode ser solicitada a anulação de contratos de ridigidos desta forma, porque, como não estão na língua e ortografia oficial do país, a sua anulação
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Mas não são os contratos considerados documentos oficiais?

Eu também tenho aqui um contrato promessa para a aquisição de um imóvel, redigido há um mês, segundo a ortografia antiga. As pessoas continuam a redigir estes documentos desta forma, mas li há tempos um artigo de um jurista, que não consigo me lembrar onde, que pode ser solicitada a anulação de contratos de ridigidos desta forma, porque, como não estão na língua e ortografia oficial do país, a sua anulação pode ser solicitada. Mas eu precisava de confirmar sobre isto.

[Edited at 2020-06-25 18:18 GMT]
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Ivana de Sousa Santos  Identity Verified
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Não é obrigatório Jun 25

Tenho um cunhado que é juiz que escreve os acórdãos sem acordo ortográfico e que diz (com um certo humor) que se quiserem com acordo ortográfico "que os mandem traduzir". Acho que isso diz tudo quanto à legalidade e validade

expressisverbis
Cátia Cassiano
 

expressisverbis
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Penso que a Ivana já disse tudo, mas Jun 25

se quiser posso perguntar a um advogado (condómino) do prédio onde habito para (re)confirmar o que a Ivana já disse.

Desde que não se escreva com erros ortográficos e certas barbaridades como "contracto", para mim, antigo e novo AO são igualmente válidos.

[Edited at 2020-06-25 20:47 GMT]


Carla Guerreiro
 

Cátia Cassiano  Identity Verified
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Não é obrigatório Jul 2

Eu penso que não é obrigatório. Eu não cumpro o acordo ortográfico em nenhum dos meus trabalhos.

 


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